Ementa
Parecer Técnico da Comissão de Justiça e Legislação quanto as análises concluidas ao Veto Parcial Nº 001/2025 ao Projeto de Lei Nº 012/2025 que dispõe sobre "Estabelece Prioridade no atendimento em estabelecimentos públicos e privados ás pessoas com transtorno no espectro autista-TEA e proteção contra barulhos prejudiciais";