Normativa #196 — Despacho para Comissões Permanentes nº 004/2026

Data
0000-00-00
Ementa
Encaminha-se o Projeto de Lei Nº 002/2026 para a Comissão de Justiça e Legislação e Comissão de Orçamento e Fiscalização
Autores
Chefe do Poder Executivo
Protocolo
20260529090543404

Anexos