Normativa #21 — Projeto de Lei nº 3

Data
2025-04-02
Ementa
Estabelece prioridade no Atendimento em estabelecimentos públicos e privados ás pessoas com Transtorno do espectro autista - TEA e Proteção contra barulhos prejudiciais e dá outras providências.
Autores
Laura Maria Zuque Mosage
Protocolo
20250808110731537

Anexos