Normativa #226 — Projeto de Lei nº 004/2026
Data
2026-07-14
Ementa
Projeto de Lei n. 04/2026, que Institui o Regime de Previdência Complementar.
Autores
Chefe do Poder Executivo
Protocolo
20260714102546497
Anexos
Abrir: oficio_pl_004_2026.pdf
Anexado no cadastro
Abrir: protocolo_pl_004_2026.pdf
[Etapa: Protocolado] Protocolo
Abrir: pl_004_2026_merged.pdf
[Etapa: Protocolado]
Abrir: pl_004_2026_merged_all.pdf
[Etapa: Protocolado] pl com protocolo e mensagem e pl
Abrir: Despacho pl 004_2026.pdf
[Etapa: Devolvido_Secretaria-Geral]