Normativa #228 — Emendas nº Emenda à Lei Orgânic
Data
2026-07-14
Ementa
Proposta de Emenda à Lei Orgânica n. 01/2026, para dispor de atualização de normas previdenciárias
Autores
Chefe do Poder Executivo
Protocolo
20260715082909363
Anexos
Abrir: Emenda a Lei Organica.pdf
Anexado no cadastro
Abrir: Ofício 20_2026. Encaminha Proposta de Emenda à LO n. 01-2026.pdf
[Etapa: Protocolado] Oficio em anexo assiando