Normativa #229 — Projeto de Lei Complementar - Executivo nº 001/2026

Anexos

• Abrir: Projeto de Lei Complementar 001_2026.pdf
  Anexado no cadastro
• Abrir: Protocolo PLC 001_2026.pdf
  [Etapa: Protocolado]
• Abrir: Oficio PLC 001_2026.pdf
  [Etapa: Protocolado]
• Abrir: pl_merged.pdf
  [Etapa: Protocolado]
• Abrir: Resposta do Chefe do Poder Executivo quanto ao pl complementar 001_2026.pdf
  [Etapa: Protocolado] Resposta quanto ao pl em epígrafe
• Abrir: Requerimento Diretoria Jurídica do legislativo.pdf
  [Etapa: Protocolado] A diretoria jurídica faz por meio deste requerimento solicitar ao executivo as presentes reividicações em epigrafes quanto ao projeto de lei complementar nº 001/2026