Normativa #242 — Despacho para Comissões Permanentes nº DESPACHO_010_2026
Data
2026-08-07
Ementa
Encaminhar o Projeto de Lei 002/2026 de autoria do executivo a Comissão de Justiça e Legislação(Art.63,§1º do Reg.Interno), Comissão de Finanças, Patrimônio e Serviços Públicos( Art.64, inciso I, do Reg.Interno).