Ementa
PARECER TÉCNICO CONJUNTO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO,
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO, COMISSÃO DE FINANÇAS E
PATRIMÔNIO E SERVIÇOS PÚBLICOS, COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E
ASSISTÊNCIA SOCIAL
Autores
Comissão de justiça e Legislação, Comissão de Orçamento e Fiscalização, Comissão de Finanças e Patrimônio e Serviços Públicos, Comissão de Educação, Saúde e Assistência social