Ementa
Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de
Mata Roma-MA; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões
pelo Regime de Previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a
adesão a plano de benefícios de previdência complementar; e dá outras providências.
Autores
Comissão de Justiça e Legislação, Comissão de Finanças, Patrimônio e Serviços Públicos, Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social e Comissão de Orçamento e Fiscalização