Ementa
Autoriza o Poder Executivo Municipal a aderir ao Parcelamento Excepcional de Débitos
Previdenciários instituído pelo art. 116 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias,
acrescentado pela Emenda Constitucional nº 136, de 9 de setembro de 2025, junto à Receita Federal
do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, e dá outras providências.
Autores
Comissão de Justiça e Legislação, Comissão de Orçamento e Fiscalização, Comissão de Finanças e Patrimônio e Serviços Públicos