Normativa #283 — Projeto de Lei nº Projeto de Lei Nº 06

Data
2026-09-09
Ementa
Regulamenta os serviços de transporte individual remunerado de passageiros por táxi e por mototáxi no Município de Mata Roma – MA, e dá outras providências.
Autores
Chefe do Poder Executivo
Protocolo
20260909151818515

Anexos