Ementa
Despacho Nº 012/2026 que dispõe sobre o encaminhamento do Projeto de Lei Nº 06/2026 - "Regulamenta os serviços de transporte individual remunerado de passageiros por táxi e por mototáxi no Município de Mata Roma – MA, e dá outras providências." para as Comissões Permanentes de Comissão de Justiça e Legislação e Comissão de Comissão de Finanças, Patrimônio e Serviços Públicos para análise no tempo hábil.