Ementa
Parecer Técnico da Comissão de Justiça e Legislação que dispõe sobre as análises concluídas ao Projeto de Lei Ordinária Nº 008/2025 de autoria do Poder Executivo com ementa: “Isenção do pagamento de taxas de inscrição em concursos públicos e a concessão de folga compensatória aos jurados que atuarem no Tribunal do Júri, no âmbito do município de Mata Roma e, dá outras providências.”