Dispõe sobre a isenção do pagamento de taxas de inscrição em concursos públicos e a concessão de folga compensatória aos jurados que atuarem nos Tribunais do Júri, no âmbito do Município de Mata Roma, e dá outras providências
Autores
Poder Executivo
Protocolo
20250821075955216
Observações
PL protocolado na Secretaria - Geral aos 11 de junho de 2025.