Ata da 10ª Sessão Reuniao de Comissoes

Aos 20 (vinte) dias do mês de agosto do ano de 2026 (dois mil e vinte e seis), no Edifício Odilon Marchão de Carvalho, Plenário “Luís Pereira de Sousa”, situado à Praça Juca Brandão, nº 56, Centro, Mata Roma, Estado do Maranhão, precisamente às 09h15min, realizou-se a 10ª (décima) Reunião Conjunta de Comissões Permanentes da 17ª (décima sétima) Legislatura da Câmara Municipal de Mata Roma, Estado do Maranhão, conforme pauta previamente publicada no Diário Eletrônico, sob as Edições nº 261 e 262, de 18 e 19 de agosto de 2026. A reunião conjunta contou com a participação da Comissão de Orçamento e Fiscalização, Comissão de Finanças, Patrimônio e Serviços Públicos, Comissão de Justiça e Legislação e Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social, constituídas nos termos da Resolução nº 001/2025, de 17 de janeiro de 2025. Estiveram presentes os vereadores Josivan Garreto da Silva, Vanessa Wenna Ferreira Lopes, Francisco das Chagas Oliveira Alves, Maria dos Remédios Martins da Silva, Mateus Bacelar Marinho, este último por meio de chamada de vídeo via WhatsApp, Franciogildo Mendes Garreto, ciente e participando por chamada de vídeo via WhatsApp, João Marcos Simões Almeida Neto e Claumir Diniz Rego. Estiveram também presentes os assessores jurídicos dos Poderes Executivo e Legislativo, respectivamente, Sr. Luan Lessa Santos (executivo), Dra. Letícia e Dr. Lucas Osório (legislativo), o Presidente do Sindicato dos Servidores Públicos de Mata Roma – MA, Sr. João Batista; representantes do Instituto de Previdência Municipal de Mata Roma – MA, sendo o Presidente, Sr. Valdemyr Monteles de Sousa, e a assessora Sra. Márcia Mendes Amorim da Silva, além dos demais convidados, conforme assinaturas constantes ao final desta Ata. A reunião teve como objetivo tratar das matérias constantes da pauta previamente publicada, a saber: Projeto de Lei nº 003/2026 – Dispõe sobre o parcelamento e o reparcelamento de débitos do Município de Mata Roma com seu Regime Próprio de Previdência Social – RPPS. Projeto de Lei nº 004/2026 – Institui o Regime de Previdência Complementar. Projeto de Lei nº 005/2026 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a aderir ao Parcelamento Excepcional de Débitos Previdenciários instituído pelo art. 116 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, acrescentado pela Emenda Constitucional nº 136, de 9 de setembro de 2025, junto à Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, e dá outras providências. Projeto de Lei Complementar nº 001/2026 – Dispõe sobre a Reforma e Reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Mata Roma – MA. Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 001/2026 – Dispõe sobre a atualização de normas previdenciárias. Durante a reunião, o vereador Claumir Diniz Rego, da Comissão de Justiça e Legislação, manifestou-se no sentido de que as matérias em análise são de alta relevância, opinando pela realização de uma nova reunião para tratar da análise das proposições e da elaboração dos respectivos pareceres quanto às matérias constantes da pauta. As demais Comissões presentes recepcionaram a manifestação e concordaram com a realização de uma nova reunião para dar continuidade à análise das matérias e proceder à elaboração dos respectivos pareceres. Em seguida, foram realizadas explanações acerca das matérias pelos assessores jurídicos presentes, bem como pelos representantes dos órgãos municipais e demais participantes da reunião, que apresentaram suas considerações e opiniões no decorrer dos trabalhos. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a presente reunião, sendo lavrada esta Ata que, após lida e aprovada, será assinada por todos os presentes, para os devidos fins.