Ata da 5ª Sessão Extraordinarias

**ATA DA 5ª (QUINTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA (2025/2026) DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MATA ROMA, ESTADO DO MARANHÃO, REALIZADA AOS 25 DE AGOSTO DE 2026.** Ata da 5ª (quinta) Sessão Extraordinárias (2025/2026) da 17ª (décima sétima) legislatura da Câmara Municipal de Mata Roma, Estado do Maranhão, realizada aos 25 de agosto de 2026 conforme pauta previamente publicada no diário eletrônico sob Edição Nº 265 e Edital de Convocação sob Edição Nº 265B de 24 de agosto de 2026. Aos 25 (vinte e cinco) dias do mês de agosto do ano de 2026 (dois mil e vinte e seis) do nosso senhor Jesus Cristo, no Edifício Odilon Marchão de Carvalho, Plenário “Luís Pereira de Sousa”, situado à Praça Juca Brandão, nº 56, precisamente às 09h15min, sob a presidência do vereador Fernando Antonio Alves Nascimento, presente os vereadores: Claumir Diniz Rego, Fernando Antonio Alves Nascimento, Franciogildo Mendes Garreto, Francisco das Chagas Oliveira Alves, Joao Marcos Simoes Almeida Neto, Josivan Garreto da Silva, Laura Maria Zuque Mosage, Maria dos Remedios Martins da Silva, Mateus Bacelar Marinho, Pedro Augusto dos Santos Moura e Vanessa Wenna Ferreira Lopes, foi constatada, pela 1ª Secretária, Laura Maria Zuque Mosage, a existência de quórum suficiente para a abertura dos trabalhos. O senhor presidente, em nome do povo e sob a proteção de Deus, declarou aberta a sessão. O senhor presidente, vereador Fernando Antonio Alves Nascimento, cumprimentou os presentes e determinou a realização da chamada nominal dos vereadores para registro da presença. Em seguida, solicitou à vice-presidente que procedesse à leitura da Palavra do Senhor. A vice-presidente cumprimentou os presentes e realizou a leitura do texto bíblico constante do Salmo 34. Na sequência, o senhor presidente solicitou à 1ª Secretária que procedesse à leitura da ata da sessão ordinária anterior, realizada aos 21 de agosto de 2026. Concluída a leitura, o presidente consultou os vereadores e vereadoras quanto à concordância com o teor da ata, sendo a mesma aprovada pelo plenário. Dando continuidade aos trabalhos, o senhor presidente autorizou os relatores das Comissões Permanentes a procederem à leitura dos Pareceres Técnicos referentes às matérias constantes da pauta, resultantes das análises realizadas sobre os projetos de lei de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal. A vereadora Maria dos Remédios Martins da Silva realizou a leitura do Parecer Técnico da Comissão de Justiça e Legislação; Orçamento e Fiscalização; Finanças, Patrimônio e Serviços Públicos; e Educação, Saúde e Assistência Social, referentes ao Projeto de Lei Complementar nº 001/2026. Após a leitura, o parecer foi submetido à votação e aprovado por unanimidade. Em seguida, o senhor presidente colocou em votação o Projeto de Lei Complementar nº 001/2026, que dispõe sobre a Reforma e Reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Mata Roma – MA. Submetida à apreciação do Plenário, a matéria foi aprovada por unanimidade. Na sequência, a vereadora Vanessa Wenna Ferreira Lopes realizou a leitura do Parecer Técnico das Comissões de Justiça e Legislação; Orçamento e Fiscalização; e Finanças, Patrimônio e Serviços Públicos, referente ao Projeto de Lei nº 003/2026. Após a leitura, o parecer foi colocado em votação pelo senhor presidente e aprovado por unanimidade. Em seguida, foi colocado em votação o Projeto de Lei nº 003/2026, que dispõe sobre o parcelamento e reparcelamento de débitos do Município de Mata Roma com seu Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, de que tratam os arts. 115 e 117 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT, com a redação conferida pela Emenda Constitucional nº 136, de 9 de setembro de 2025. Após apreciação do Plenário, o projeto foi aprovado por unanimidade. Dando prosseguimento à pauta, o vereador João Marcos Simões Almeida Neto realizou a leitura do Parecer Técnico das Comissões de Justiça e Legislação; Finanças, Patrimônio e Serviços Públicos; Educação, Saúde e Assistência Social; e Orçamento e Fiscalização, referente ao Projeto de Lei nº 004/2026. Após a leitura, o parecer foi submetido à votação e aprovado por unanimidade. Na sequência, o senhor presidente colocou em votação o Projeto de Lei nº 004/2026, que institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Mata Roma – MA; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo Regime de Previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar; e dá outras providências. Submetida à deliberação do Plenário, a matéria foi aprovada por unanimidade. Em continuidade, o vereador João Marcos Simões Almeida Neto realizou a leitura do Parecer Técnico das Comissões de Justiça e Legislação; Orçamento e Fiscalização; e Finanças, Patrimônio e Serviços Públicos, referente ao Projeto de Lei nº 005/2026. Após a leitura, o parecer foi colocado em votação pelo senhor presidente e aprovado por unanimidade. Em seguida, foi colocado em votação o Projeto de Lei nº 005/2026, que autoriza o Poder Executivo Municipal a aderir ao Parcelamento Excepcional de Débitos Previdenciários instituído pelo art. 116 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, acrescentado pela Emenda Constitucional nº 136, de 9 de setembro de 2025, junto à Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, e dá outras providências. Após apreciação pelo Plenário, o projeto foi aprovado por unanimidade. Após a deliberação das matérias constantes da pauta, o senhor presidente autorizou a 1ª Secretária a proceder à leitura de convite encaminhado pela Secretaria Municipal de Saúde aos vereadores e vereadoras para participação da solenidade de reinauguração do prédio da Vigilância em Saúde, CEREST, Vigilância Sanitária e Vigilância Epidemiológica, a ser realizada no dia 27 de agosto de 2026, às 8 horas, nas dependências do prédio da Vigilância em Saúde e CEREST, localizado na Rua Severino Antônio Garreto, Centro, Mata Roma – MA. Após a leitura, o senhor presidente reforçou o convite aos vereadores e vereadoras, colocando a informação à disposição de todos para conhecimento e participação na solenidade. Na sequência, o senhor presidente declarou aberta a tribuna aos vereadores e vereadoras que desejassem fazer uso da palavra. Não havendo manifestação de outros parlamentares, o presidente fez uso da palavra para agradecer a presença dos vereadores, vereadoras e das pessoas presentes na galeria, destacando, de maneira especial, a presença de seu amigo Chil. Em sua manifestação, o presidente também agradeceu a Deus pela oportunidade de mais um dia de trabalho e destacou a satisfação em presidir a sessão. Dirigindo-se aos vereadores, vereadoras, às pessoas presentes na galeria e à sociedade matarromense, desejou um excelente dia a todos, estendendo os cumprimentos às pessoas que acompanhavam os trabalhos legislativos por meio das plataformas digitais. Ao concluir sua manifestação, o presidente pediu a Deus que abençoasse os vereadores, vereadoras, as pessoas presentes e toda a população de Mata Roma. Nada mais havendo a tratar, o senhor presidente agradeceu a presença dos vereadores, vereadoras, da galeria e de toda a sociedade matarromense, desejando a todos um ótimo final de semana, e declarou encerrada a sessão. Para constar, foi lavrada a presente ata que, depois de lida e aprovada, será assinada pelo senhor presidente, pela 1ª e/ou 2ª Secretária e pelos demais vereadores presentes na sessão deliberativa.